O Decreto nº 8.945/2016 detalha as condições e exigências pa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835410
Direito Administrativo
O Decreto nº 8.945/2016 detalha as condições e exigências para a criação de empresas públicas e
sociedades de economia mista, estabelecendo critérios
essenciais para sua constituição.
Segundo o citado Decreto nº 8.945/2016, qual condição é necessária para a constituição de uma subsidiária de empresa estatal?
Segundo o citado Decreto nº 8.945/2016, qual condição é necessária para a constituição de uma subsidiária de empresa estatal?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Decreto nº 8.945/2016, art. 6º: "A constituição de subsidiária, inclusive sediada no exterior ou por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal, que poderá estar prevista apenas na lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista controladora." Esse é o requisito jurídico aplicável à constituição de subsidiária de empresa estatal e conduz à correção da alternativa C.
Tema central: Subsidiária de estatal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 6º do Decreto nº 8.945/2016 exige prévia autorização legal, e não formula o requisito como aprovação prévia pelo Congresso Nacional. O erro está em substituir o requisito textual da norma por expressão diversa, que não é a condição indicada pelo decreto para a constituição da subsidiária.
B
Errada
Está errada porque o art. 6º do Decreto nº 8.945/2016 não prevê consulta pública como condição para a constituição de subsidiária. Falta, portanto, suporte normativo na regra aplicável.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao art. 6º do Decreto nº 8.945/2016. O dispositivo exige prévia autorização legal para a constituição da subsidiária e admite expressamente que essa autorização conste da própria lei de criação da empresa controladora.
D
Errada
Está errada porque a aprovação da Diretoria não supre a exigência de prévia autorização legal prevista expressamente no art. 6º do Decreto nº 8.945/2016. O ato interno de governança é juridicamente insuficiente diante do requisito legal expresso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autorização legal e atos ou exigências que o decreto não trouxe: aprovação pelo Congresso com essa formulação textual, consulta pública ou simples deliberação da Diretoria. Também testou se o candidato sabia que a autorização pode estar na lei de criação da controladora, sem necessidade de lei específica para cada subsidiária.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar criação ou constituição de subsidiária, procure primeiro se a norma exige autorização legal prévia.
- Verifique se a própria norma admite que a autorização esteja na lei de criação da empresa controladora; esse detalhe costuma diferenciar a alternativa correta.
- Elimine opções que troquem requisito legal expresso por ato interno da Diretoria ou por exigência não prevista no dispositivo aplicável.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos