Estabelecer as normas regulamentadoras e as diretrizes da P...

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Q3651489 Legislação de Trânsito

Estabelecer as normas regulamentadoras e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, de acordo com o art. 12, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de competência

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Maioria dos casos do art. 12 do CTB é do CONTRAN.

consagre tudo nas mãos de Deus - Provérbios 16:3

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