importa em enriquecimento ilícito, sujeito à sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, dentre outras.

causa prejuízo ao erário, sujeito à sanção de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras.

importa em enriquecimento ilícito, sujeito à sanção de ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras. 

atenta contra os princípios da Administração Pública, sujeito à sanção de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras.

atenta contra os princípios da Administração Pública, sujeito à sanção de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de um a três anos, dentre outras.