Acerca da receita pública, seu conceito, seus estágios, suas...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Contabilidade |
Q2275337
Contabilidade Pública
Acerca da receita pública, seu conceito, seus estágios, suas
classificações e sua execução, julgue o seguinte item.
As operações de crédito por antecipação da receita devem estar compreendidas na lei orçamentária.
As operações de crédito por antecipação da receita devem estar compreendidas na lei orçamentária.
L. 4.320/64 Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
ERRADO
Operações de crédito ≠ operações de crédito por ARO
Operações de crédito---- > receitas orçamentárias.
Operações de crédito por antecipação de receita (ARO)---- > receitas extraorçamentárias
se é extraorçamentário, não vai constar na lei orçamentária, né meu padrinho...
Essa questão versa sobre receitas extraorçamentárias.
Sobre o assunto, o MCASP, 9ª ed., pgs. 38/39, dispõe que:
Sobre o assunto, o MCASP, 9ª ed., pgs. 38/39, dispõe que:
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Depreende-se dos excertos acima que as ARO são receitas extraorçamentárias e que, por isso, não integram a LOA Portanto, item errado.
Gabarito do Professor: ERRADO