Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Ou Alternativa B: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Ou Alternativa C: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa D: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121 e 124: “Art. 116.  São deveres do servidor:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.” Esses dispositivos afastam a tese de responsabilidade apenas administrativa e mostram que o regime legal do servidor prevê deveres funcionais e responsabilização em mais de uma esfera.Tema central: Regime funcional integradoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe indevidamente a responsabilidade do servidor à esfera administrativa interna. O art. 121 da Lei nº 8.112/1990 dispõe expressamente que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Logo, a alternativa contraria a pluralidade legal de esferas de responsabilização.BCertaA alternativa B está correta porque, à luz dos arts. 116, 121 e 124 da Lei nº 8.112/1990, o servidor está submetido a deveres expressos de zelo, lealdade institucional, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa, além de responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições. Esse conjunto normativo evidencia que a relação funcional não se limita a um único plano de dever ou sanção, mas opera de forma integrada para disciplinar o exercício regular da função pública e resguardar o interesse coletivo.CErradaEstá errada porque afirma caráter absoluto dos direitos do servidor e prevalência automática sobre deveres e responsabilidades, o que não tem suporte normativo na base. No regime jurídico administrativo, os direitos funcionais coexistem com deveres legais, limitações e responsabilização; por isso, não há fundamento para dizer que sempre prevalecem em caso de conflito.DErradaEstá errada porque limita os deveres do servidor apenas à execução direta das atribuições, excluindo a incidência de exigências funcionais sobre condutas incompatíveis com a moralidade administrativa. O art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990 impõe ao servidor “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”, o que afasta essa leitura restritiva. A base, porém, não autoriza afirmar que todo comportamento privado gera automaticamente infração funcional.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões: tratar a responsabilidade do servidor como exclusivamente administrativa, transformar direitos funcionais em prerrogativas absolutas e reduzir os deveres ao momento estrito da execução material do cargo, ignorando moralidade administrativa e lealdade institucional.Dica para questões semelhantesSe a alternativa limitar a responsabilidade do servidor a uma única esfera, confronte com o art. 121 da Lei nº 8.112/1990: a responsabilidade é civil, penal e administrativa.Desconfie de enunciados que falem em direitos absolutos do servidor; a base legal trabalha com direitos, deveres e responsabilização em conjunto.Ao analisar deveres funcionais, verifique se a alternativa ignora o dever de conduta compatível com a moralidade administrativa.A alternativa correta pode vir como síntese do regime jurídico, mesmo sem repetir literalmente a lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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