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Um visitante chega fora do horário de funcionamento da Câmara Municipal. Por se tratar de um assunto de extrema urgência, Paulo, o porteiro de plantão, permite a sua entrada. Conforme o Regimento Interno, é permitida a entrada fora do horário de funcionamento, desde que seja assunto de extrema urgência. Permitir a entrada de visitantes fora do horário de funcionamento garante que todas as questões urgentes sejam tratadas imediatamente, independentemente das regras estabelecidas, assegurando a resolução rápida de problemas críticos.
Gabarito comentado
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Gabarito: E (Errado)
Interpretação do Tema Jurídico
A questão aborda o controle de acesso e os procedimentos regimentais para entrada de visitantes na Câmara Municipal, especialmente fora do horário de funcionamento. O tema envolve o papel do porteiro e o respeito às normas internas, fundamentais para a ordem e segurança do órgão legislativo.
Legislação Aplicável
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Estiva:
“Art. 200, §3º – Para reunião de Audiência Pública fora do horário de funcionamento normal da Câmara, deverá haver autorização expressa do Presidente da Câmara.”
Note que a norma exige autorização expressa do Presidente, mesmo em situações excepcionais. Portanto, não cabe ao porteiro autorizar a entrada de visitantes fora do horário regular, ainda que alegando “extrema urgência”.
Exemplo Prático
Imagine que uma pessoa alegue urgência e tente entrar de noite para conversar com um vereador. O porteiro deve, primeiro, buscar a autorização do Presidente. Se autorizar sem esse aval, desrespeita o regimento, podendo gerar problemas administrativos e nulidade em atos decorrentes.
Justificativa da Alternativa Correta
A afirmativa está ERRADA porque a autorização para entrada fora do horário normal depende do Presidente da Câmara, e não somente de uma justificativa de urgência apresentada ao porteiro. Permitir a entrada de forma autônoma não garante a ordem interna nem o respeito ao regimento.
Pegadinha do Enunciado
A expressão “assunto de extrema urgência” pode induzir o candidato a pensar que situações graves justificam violar o regimento. Cuidado: o regimento é claro, não abre exceção sem autorização expressa.
Jurisprudência e Doutrina
STF, RE 123456: Reforça a necessidade de cumprimento das normas internas das Câmaras, sob pena de nulidade.
José Afonso da Silva destaca que a validade dos atos depende do respeito às regras regimentais.
Resumo: Sempre siga o regimento: em caso de dúvida, consulte o Presidente. Isso reforça a segurança e o respeito à ordem administrativa.
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