“Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsa...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Arte e Cultura |
Q3989162
Direito Administrativo
“Investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica e atestada
por junta médica oficial”. De acordo com o Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica do Município
de Armação dos Búzios, esse é o conceito de:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 24: "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica." O enunciado descreve exatamente essa hipótese, ao tratar de investidura em cargo compatível com limitação física ou mental verificada por inspeção/junta médica; por isso, o gabarito é a alternativa C.
Tema central: Readaptação
Análise das alternativas
A
Errada
Reversão está errada porque, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.112/1990, é o retorno à atividade de servidor aposentado. O enunciado não trata de aposentadoria nem de retorno do aposentado.
B
Errada
Recondução está errada porque, conforme o art. 29 da Lei nº 8.112/1990, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante. Isso não corresponde ao enunciado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a descrição apresentada coincide com o conceito legal de readaptação: investidura em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com limitação física ou mental do servidor, verificada em inspeção médica.
D
Errada
Aproveitamento está errada porque, segundo o art. 30 da Lei nº 8.112/1990, é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo compatível com o anteriormente ocupado. O fato gerador ali é a disponibilidade, e não limitação física ou mental.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre readaptação e aproveitamento, porque ambos mencionam cargo compatível; o critério decisivo é o fato gerador: limitação física ou mental aponta para readaptação, enquanto disponibilidade aponta para aproveitamento.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado mencionar limitação física ou mental apurada em inspeção médica, o instituto é readaptação.
- Diferencie os institutos pelo fato gerador: aposentadoria leva à reversão; inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante leva à recondução; disponibilidade leva ao aproveitamento.
- Quando a questão reproduzir definição legal quase literal, a resposta costuma ser o conceito normativo exato.
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