O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Con...

           Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Artigo 9º - Princípio da legalidade e da retroatividade

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito.

Princípio da retroatividade de lei mais benigna

Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.

CÓDIGO PENAL

Princípio da legalidade

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

Princípio da retroatividade da lei mais benigna

Art. 2º - Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  

CF

Princípio da irretroatividade da lei penal (regra)

Art 5 XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Gab ( A)

C.A.D.H

A) Artigo 9. Princípio da legalidade e da retroatividade

  Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE

Assertiva A

ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.

"NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE"

AAAMÉÉÉÉM

Gab - A

Artigo 9. Princípio da legalidade e da retroatividade:

   Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da

perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

GALERINHA AS DEMAIS ALTERNATIVAS NAO ESTAO ERRADAS, SO NAO ESTA DE ACORDO COM O QUE O ENUNCIADO PEDE.

Assertiva A

   ARTIGO 9

    Princípio da Legalidade e da Retroatividade

    Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

o chato é que voce pensa que nao lei do direito penal é diferente do pacto kk

Artigo 9

 Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica):

Artigo 9 - Princípio da Legalidade e da Retroatividade

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

Artigo 9º - Princípio da legalidade e da retroatividade:

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Artigo 9º - Princípio da legalidade e da retroatividade

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito.

Princípio da retroatividade de lei mais benigna

Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.

CÓDIGO PENAL

Princípio da legalidade

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

Princípio da retroatividade da lei mais benigna

Art. 2º - Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  

CF

Princípio da irretroatividade da lei penal (regra)

Art 5 XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

DUDH

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

GAb A

Ninguém poderá ser condenado por atos ou comissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.

caí no conto da letra E, mas querendo marcar A

Acredito que o erro da 'D' foi atribuir a dignidade sendo respeitada em toda história.

FCC sempre cobra o EXPRESSAMENTE, então vai no texto da Lei

I) Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

Oração São Tomás de Aquino, antes dos estudos:

Dai-me a penetração da inteligência, a faculdade de lembrar-me, o método e a facilidade do estudo,a profundidade na interpretação e uma graça abundante de expressão.

Fortificai o meu estudo, dirigi o seu curso, aperfeiçoai o seu fim, Vós que sois verdadeiro Deus e verdadeiro homem, e que viveis nos séculos dos séculos.

Amém.

A lei só retroage em benefício do réu

PMBA 2022

Em pleno 2023, uma questão que parece ser de direto penal

ESTUDEM A PONTO DE CHEGAR NA ALTERNATIVA SABER QUE ELA É A VERDADEIRA E NAO PRECISAR LÊ AS CONSEQUENTES!!!

DEUS NA FRENTE SEMPRE ,FOCO NO OBJETIVO E NOVAMENTE DEUS NA FRENTE

GAB. A

ART. 9 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DH

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se".