É vedada às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BCB a aquisição, de forma direta ou indireta, de cotas de fundo de investimento ou de cotas de fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos, classificados como fundo de dívida externa.

Não é permitido aos fundos de investimento, em nenhuma hipótese, efetuar transferências do e para o exterior relacionadas às suas aplicações fora do País.

São vedadas às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BCB, na qualidade de administradoras ou de gestoras de carteira de fundos de investimento prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma nas operações praticadas pelos fundos por elas administrados ou geridos, inclusive quando se tratar de garantias prestadas às operações realizadas nos mercados de derivativos.

São vedadas às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BCB, na qualidade de administradoras ou de gestoras de carteira de fundos de investimento utilizar de ativos de sua própria emissão ou coobrigação como garantia das operações praticadas pelos fundos por elas administrados ou geridos.