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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Controlador Geral de Veículos |

Q1742617 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei Federal nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, são direitos dos motoristas profissionais, exceto:

Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.

Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional.

Contar com serviços especializados de medicina ocupacional.

Realizar jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, sem a possibilidade de prorrogação.

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