A NR-7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implemen...
3.214/1978 do MTE são de observância obrigatória pelas empresas
privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta
e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho. A respeito desse assunto, julgue os seguintes
itens.