Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referend...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |
Q17649
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos
administrativos.
administrativos.
Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto.
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