Durante auditoria interna, constatou-se que determinado ser...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |
Q3876687
Ética na Administração Pública
Durante auditoria interna, constatou-se que determinado servidor utilizava informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer interesses particulares de terceiros, ainda que sem recebimento direto de vantagem econômica. A conduta foi analisada sob a ótica das normas de conduta funcional aplicáveis aos servidores públicos federais, exigindo interpretação sistemática da legislação específica sobre ética e probidade no exercício da função pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas a seguir.
I. A vedação ao uso de informações privilegiadas restringe-se aos ocupantes de cargos em comissão, não alcançando servidores efetivos.
II. A infração somente se caracteriza se houver comprovação de recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor.
III. A utilização de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros configura violação expressa às normas de conduta previstas na Lei nº 8.027/1990, independentemente de vantagem econômica direta.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A vedação ao uso de informações privilegiadas restringe-se aos ocupantes de cargos em comissão, não alcançando servidores efetivos.
II. A infração somente se caracteriza se houver comprovação de recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor.
III. A utilização de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros configura violação expressa às normas de conduta previstas na Lei nº 8.027/1990, independentemente de vantagem econômica direta.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O elemento decisivo estava no art. 5º, I, da Lei nº 8.027/1990, que considera falta administrativa valer-se de informação obtida em função do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem.
Tema central: vedação ao uso de informação obtida em função do cargo para proveito próprio ou de terceiros
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende da validade da assertiva II, e a II é falsa. O art. 5º, I, não exige comprovação de vantagem financeira direta; a falta se configura com proveito direto ou indireto, pessoal ou de outrem.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a assertiva III corresponde ao critério legal expresso no art. 5º, I, da Lei nº 8.027/1990: constitui falta administrativa valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito, de informação obtida em função do cargo para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem. Portanto, a infração abrange tanto benefício próprio quanto de terceiros e não depende de recebimento direto de vantagem econômica.
C
Errada
Incorreta porque reúne três assertivas, mas I e II contrariam a lei. A vedação não é restrita a ocupantes de cargo em comissão, pois o art. 1º define alcance aos servidores públicos civis abrangidos pela lei, e o art. 5º, I, também não exige vantagem financeira direta.
D
Errada
Incorreta porque a assertiva I é falsa. A Lei nº 8.027/1990 não limita essa falta administrativa a ocupantes de cargo em comissão; o alcance subjetivo da norma é geral para os servidores indicados no art. 1º, e o art. 5º, I, não faz a restrição afirmada.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi dupla: restringir indevidamente a norma a ocupantes de cargo em comissão e exigir vantagem econômica direta, quando o art. 5º, I, fala em proveito direto ou indireto, próprio ou de terceiros.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar uso de informação obtida em razão do cargo, confira se a lei pune proveito próprio e também de terceiros.
- Não acrescente requisito que o texto legal não traz: se a norma fala em proveito direto ou indireto, não se pode exigir vantagem financeira direta.
- Antes de aceitar restrição quanto aos destinatários da norma, verifique o artigo de alcance subjetivo da lei; aqui, o art. 1º afasta a limitação a cargos em comissão.
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