De acordo com o Decreto n.° 1.171/1994, que dispõe sobre o ...

Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e de outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las são deveres fundamentais do servidor público.

O servidor público pode se valer da função pública para lograr proveito pessoal.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão por até noventa dias, com prejuízo da remuneração.

Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente não constitui uma vedação ao servidor público.

A divulgação do Código de Ética não constitui um dever atribuído ao servidor público, mas, sim, à unidade a que esteja vinculado, notadamente a seu superior hierárquico.