O medicamento é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido...

O medicamento é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com a finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins diagnósticos. O processo e a área de competência, respectivamente, que consistem em um instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente pela avaliação do cumprimento de caráter jurídico-administrativo e técnico-científico para sua introdução no mercado, comercialização e uso são: