A Lei 8.662/93 destaca, no artigo 4º, que constituem compet...
I. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
II. Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
III. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
IV. Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
V. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
Estão corretas as afirmativas:
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Alternativa correta: E - I, III e V apenas
Tema central da questão: A questão aborda as competências do Assistente Social conforme a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social no Brasil. Entender essas competências é essencial não apenas para realizar um bom trabalho na área, mas também para garantir que o profissional esteja dentro do que a legislação permite e exige.
Resumo teórico: A Lei n.º 8.662/1993 define as competências do Assistente Social, estabelecendo o que este profissional pode ou deve fazer no exercício de suas funções. Isso inclui desde o atendimento a indivíduos e grupos até a atuação em políticas sociais. Conhecer essas competências é crucial para a prática ética e eficaz do Serviço Social.
Justificativa da alternativa correta (E):
- I. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população: Corretíssima. Esta é uma função clássica do Assistente Social, que atua diretamente com a população para orientação e encaminhamento de providências.
- III. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos: Também correta. O assistente social tem como uma de suas atribuições facilitar o acesso das pessoas a recursos e direitos.
- V. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade: Corretíssima. Esta é uma competência importante que destaca o papel do assistente social na defesa de direitos e no apoio a iniciativas sociais.
Análise das alternativas incorretas:
- II. Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas: Embora esta também seja uma competência do assistente social, ela não faz parte da combinação correta da alternativa E.
- IV. Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional: Esta afirmativa está incorreta, pois ocupar cargos de gestão financeira não é uma competência técnica do assistente social segundo a Lei n.º 8.662/1993. A gestão financeira envolve habilidades e responsabilidades que excedem as competências básicas do assistente social.
Para responder questões como essa, é importante estar familiarizado com a legislação específica que regula a profissão e compreender bem as funções e limites do papel do assistente social. Sempre que possível, consulte a legislação atualizada para garantir que sua interpretação está correta.
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Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
competências são atribuições que tanto assistentes sociais como outros profissionais podem fazer; atribuição privativa somente o AS pode realizar.
São atribuições privativas, e não competências, os seguintes itens:
II. Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
IV. Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
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