Princípios

prevalência do interesse comum sobre o local;

efetividade no uso dos recursos públicos;

autonomia dos entes da Federação;

busca do desenvolvimento sustentável.

Diretrizes

estabelecimento de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum

participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão

A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios:

I – prevalência do interesse comum sobre o local;

II – compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;

II - compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;             

III – autonomia dos entes da Federação;

IV – observância das peculiaridades regionais e locais;

V – gestão democrática da cidade, consoante os ;

VI – efetividade no uso dos recursos públicos;

VII – busca do desenvolvimento sustentável.