Assinale a alternativa correta sobre as condições para a se...

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Q3191862 Engenharia Civil
Assinale a alternativa correta sobre as condições para a seleção dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, considerando que caberá ao Incra, observada a ordem de preferência, classificar os candidatos, conforme critérios estabelecidos. Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento aquele que: 
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LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.

Art. 20. Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere esta Lei quem:                     

I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;                  

Gabarito: A

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