Assinale a alternativa correta sobre as condições para a se...
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LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.
Art. 20. Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere esta Lei quem:
I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;
Gabarito: A
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