É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à...

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Q290582
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |
Q290582 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.

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