Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior...

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Q731590

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Odontólogo | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q731590 Direito Administrativo

Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul recebeu de empresas privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas. Ocorre que, logo após o trânsito em julgado do processo judicial que o condenou, o ex-prefeito veio a falecer. Diante dessa situação, seu sucessor

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.

não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado dano ao erário.

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, somente na hipótese de também ser um agente público.

não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, haja vista a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até que restitua ao erário todo o valor auferido ilicitamente, independentemente do valor da herança.

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