o MEC criou o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), responsável pela gerência da educação especial no país.

a gestão da Política Especial se torna função da Secretaria de Educação Especial.

a Educação Especial foi contemplada com alguns artigos da lei 4.024/61, que estabelecia as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a qual apontava o direito à educação das pessoas com deficiência, preferencialmente nas instituições de ensino regular.

a educação é tratada como direito de todos e dever do Estado, na Constituição Federal, que também garante às pessoas com deficiência o direito à igualdade sem discriminações.