Q3076457Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, a Câmara Municipal tem a competência para
dispor sobre a organização política do município e
outras matérias de sua competência. Assinale a
assertiva abaixo que NÃO representa uma competência
atribuída à Câmara Municipal.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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