Complete a sentença utilizando as alternativas abaixo: ________________é um documento legal que define
atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados
ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a
engenharia de tráfego e estabelece normas de
conduta, infrações e penalidades para os diversos
usuários desse complexo sistema.

Question

Complete a sentença utilizando as alternativas abaixo: ________________é um documento legal que define
atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados
ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a
engenharia de tráfego e estabelece normas de
conduta, infrações e penalidades para os diversos
usuários desse complexo sistema.  Alternativa A: O DETRAN. Ou Alternativa B: A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Ou Alternativa C: O Código de Trânsito Brasileiro. Ou Alternativa D: O IPVA. Ou Alternativa E: A JARI.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Código de Trânsito Brasileiro. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997, ementa: "Institui o Código de Trânsito Brasileiro." Lei nº 9.503/1997, art. 1º, caput: "O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código." O enunciado descreve justamente o diploma legal que rege o trânsito brasileiro, razão pela qual a alternativa correta é a que indica o Código de Trânsito Brasileiro.Tema central: Identificação do CTBAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O DETRAN é órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, integrante do Sistema Nacional de Trânsito. Não tem natureza de diploma legal geral que rege o trânsito no país.BErradaIncorreta. A CNH é documento de habilitação do condutor. Sua natureza jurídica é de documento comprobatório da habilitação, não de código normativo que defina atribuições, infrações, penalidades e diretrizes gerais.CCertaA alternativa C está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro é o diploma legal geral de regência do trânsito no país. A própria Lei nº 9.503/1997 institui o CTB e seu art. 1º afirma que o trânsito no território nacional se rege por esse Código. É exatamente o instrumento normativo descrito no enunciado: aquele que estabelece regras, competências, diretrizes, infrações e penalidades.DErradaIncorreta. O IPVA é imposto sobre a propriedade de veículos automotores, portanto tem natureza tributária. Não é norma geral de trânsito nem documento legal de regência do sistema.EErradaIncorreta. A JARI é junta administrativa responsável pelo julgamento de recursos de infrações. Exerce função específica no sistema, mas não é o diploma legal abrangente que disciplina o trânsito brasileiro.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o código legal que rege o trânsito e elementos do sistema relacionados a ele, como órgão administrativo (DETRAN), junta recursal (JARI), documento de habilitação (CNH) e tributo ligado a veículo (IPVA).Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em documento legal que rege o trânsito, pense no diploma normativo geral: o CTB.Diferencie natureza jurídica: CTB é lei; DETRAN e JARI são órgãos ou entes do sistema; CNH é documento; IPVA é tributo.Quando a descrição mencionar regras de conduta, infrações, penalidades e competências, procure o código de regência, não um órgão administrativo.

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Complete a sentença utilizando as alternativas abaixo: _____...

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Gabarito: C

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