A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) prevê sanções quando o ente federado ultrapassa os limites de despesa com pessoal (art. 23 e 25).

Entre as consequências:

• Vedação a receber transferências voluntárias (art. 25, §1º, I).
• Vedação a obter garantia da União e a contratar operações de crédito (art. 23, §3º).

Analisando as alternativas:

A) Errado — A flexibilização só ocorre com reconhecimento formal de calamidade pública (art. 65, LRF).

B) Correto — O ente que descumpre os limites não pode receber transferências voluntárias da União enquanto não se reenquadrar.

C) Errado — As sanções estão previstas diretamente na LRF, não dependem de lei complementar local.

D) Errado — Justamente o contrário: fica vedada a contratação de operações de crédito.

E) Errado — Não existe "ampliação de benefícios fiscais" como compensação.

✅ Resposta correta: B) O ente não poderá receber transferências voluntárias da União até o reenquadramento.