De acordo com o art.7º, § 2º da Lei nº 8.666/93, as obras e ...

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Q777527

Ano: 2017 Banca: IBGP Órgão: CISSUL - MG Prova: IBGP - 2017 - CISSUL - MG - Assistente Administrativo |

Q777527 Direito Administrativo

De acordo com o art.7º, § 2º da Lei nº 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando atendida algumas condições.

São condições que permite a adoção do procedimento licitatório, EXCETO:

Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de uma parte de seus custos unitários.

Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Quando o produto esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

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