Tema central: Processo ético-disciplinar nos Conselhos de Medicina e requisitos para recebimento de denúncias contra membros dos CRMs (conselheiros).

Alternativa correta: C – certo.

Por quê? A Lei nº 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/1958, estabelece regra específica para a responsabilização de membros dos Conselhos. O art. 19 do Decreto dispõe que “as denúncias contra membros dos Conselhos de Medicina só serão recebidas quando assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado”. Logo, há exigência cumulativa: assinatura + indicação de elementos comprobatórios (indícios mínimos), não sendo necessário apresentar prova plena já na denúncia.

Fundamento normativo essencial: Lei nº 3.268/1957 (organiza CFM/CRMs) e seu Regulamento, Decreto nº 44.045/1958, art. 19. O Código de Processo Ético-Profissional do CFM (Resolução CFM nº 2.306/2022) complementa procedimentos, mas não afasta essa exigência para conselheiros.

Estratégia de prova: destaque as palavras-chave “membros dos CRMs”, “só serão recebidas”, “assinadas” e “acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios”. A banca explora a diferença entre denúncias contra médicos em geral (em que pode haver instauração por notícia de fato) e contra conselheiros, que exige filtro formal.

Exemplo prático: um e-mail assinado descrevendo fatos, datas, documentos e possíveis testemunhas atende ao requisito. Já uma mensagem anônima ou sem qualquer indicação de indícios mínimos não é recebida contra conselheiro.

Por que a alternativa E (errado) não se sustenta? Porque contraria a regra expressa do Decreto nº 44.045/1958, art. 19. Aceitar denúncia anônima ou desacompanhada de indícios contra membro do CRM violaria o rito especial, que protege a institucionalidade do conselho sem impedir a apuração quando há elementos mínimos.

Pegadinhas: - Confundir “prova” com “indicação de elementos”: não é preciso prova robusta na denúncia, mas indícios mínimos sim. - Generalizar a todos os médicos: a exigência da questão é específica para conselheiros.

Resumo para decorar: Contra membros do CRM, a denúncia só é recebida se assinada e com indicação de elementos comprobatórios (Decreto 44.045/1958, art. 19).

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GAB: CERTO

Art. 22 § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.