Os créditos adicionais são instrumentos utilizados pelo gest...
I - Não é permitida a utilização de anulação parcial de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial.
II - O crédito adicional suplementar tem como função reforçar uma dotação orçamentária existente e somente pode ser aberto após autorização do Poder Legislativo.
III - Caso o Ente público realize uma operação de crédito e esta não esteja com seus recursos comprometidos, o montante poderá ser utilizado para abertura de crédito adicional.
IV - Somente os créditos adicionais suplementares possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, enquanto as demais modalidades de crédito adicional podem ser utilizadas no exercício seguinte, desde que previsto em lei.
Estão corretas:
Comentários
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Questão passível de anulação.
O item IV está errado.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Todos os créditos adicionais, inclusive os especiais e extraordinários, em regra, têm vigência limitada ao exercício financeiro. Exceção: os créditos especiais com autorização legal expressa para vigência plurianual podem ser reabertos no exercício seguinte (art. 167, §2º da Constituição Federal e art. 47 da Lei nº 4.320/1964).
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Ué? A IV é exatamente o Artigo 45 da lei 4.320 o_o
- Desde que previsto em lei, as demais modalidades de crédito (extraordinários e especiais) não terão vigência restrita ao exercício em que forem abertos. O único crédito com vigência inegociável é o crédito suplementar
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