A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.