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Q3992717
Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |
Q3992717 Direito do Trabalho
A Norma Regulamentadora (NR) 29 tem por objetivo estabelecer as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no trabalho portuário e as diretrizes para a implementação do gerenciamento dos riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho alcançados por esta NR. As disposições contidas nesta NR aplicam-se:

I.Ao trabalho portuário, tanto a bordo como em terra.

II.Às atividades realizadas nos portos e nas instalações portuárias, públicas ou privadas, situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

III.Às atividades realizadas nos terminais retroportuários.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a -informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados /comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normasregulamentadoras/nr-29-atualizada-2022-1.pdf



É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: NR 29, item 29.2.1, redação da Portaria MTP nº 671, de 30 de março de 2022: “29.2.1 As disposições contidas nesta NR aplicam-se ao trabalho portuário, tanto a bordo como em terra, assim como às demais atividades nos portos e nas instalações portuárias, públicas ou privadas, situadas dentro ou fora da área do porto organizado, e nos terminais retroportuários.” Como as assertivas I, II e III reproduzem esses alcances normativos, a alternativa correta é a C.

Tema central: Campo de aplicação da NR 29
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Exclui a assertiva I, mas o item 29.2.1 da NR 29 afirma expressamente que a norma se aplica ao trabalho portuário “tanto a bordo como em terra”.
B
Errada
Incorreta. Exclui a assertiva II, embora o item 29.2.1 da NR 29 também alcance “as demais atividades nos portos e nas instalações portuárias, públicas ou privadas, situadas dentro ou fora da área do porto organizado”.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne as três assertivas que correspondem integralmente à redação vigente do item 29.2.1 da NR 29. O dispositivo inclui, de forma cumulativa, o trabalho portuário a bordo e em terra, as atividades em portos e instalações portuárias públicas ou privadas dentro ou fora da área do porto organizado, e os terminais retroportuários.
D
Errada
Incorreta. Exclui a assertiva III, mas o item 29.2.1 inclui de modo expresso “os terminais retroportuários”.
E
Errada
Incorreta. Limita indevidamente a incidência da NR 29 apenas aos terminais retroportuários, quando o item 29.2.1 também abrange o trabalho portuário a bordo e em terra e as atividades nos portos e instalações portuárias públicas ou privadas, dentro ou fora da área do porto organizado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura fragmentada do item 29.2.1 da NR 29, tentando fazer o candidato tratar como excludentes hipóteses que o texto normativo apresenta de forma cumulativa, especialmente quanto aos terminais retroportuários e às instalações fora da área do porto organizado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar campo de aplicação de NR, verifique se o texto normativo traz hipóteses cumulativas ou alternativas.
  • Se o dispositivo mencionar expressamente “dentro ou fora” de certa área, elimine opções que restrinjam a incidência apenas a um desses espaços.
  • Se o item normativo lista local, atividade e instalação no mesmo período, confira se a alternativa suprimiu algum desses blocos.
  • Em questão resolvida por literalidade normativa, o critério decisivo é a correspondência exata entre a assertiva e a redação do dispositivo.

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