Um cidadão propôs execução com fundamento em título extraju...

Vamos analisar a questão proposta com base no tema de Processo de Execução no Código de Processo Civil de 1973.

I - Aplicação da regra de apelação com efeito apenas devolutivo: Segundo o CPC/73, a apelação de sentença que extingue sem julgamento de mérito deve ser recebida no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo. No entanto, quando os embargos à execução são recebidos com efeito suspensivo, a execução é paralisada. A apelação contra a sentença que extingue os embargos sem exame de mérito não altera essa situação, portanto, a regra do duplo efeito está corretamente aplicada aqui.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa foi citada em uma execução e apresentou embargos. Se estes forem extintos sem julgamento de mérito, a execução continua suspensa por causa dos embargos, e a apelação será recebida no duplo efeito.

II - Execução provisória diante do duplo efeito: Quando a apelação é recebida no duplo efeito, a execução não pode ser considerada provisória, pois a suspensão impede qualquer ato constritivo até o julgamento do recurso. Logo, a execução permanece suspensa e não se torna provisória, tornando essa afirmação incorreta.

III - Defesa adequada: impugnação ao cumprimento de sentença: Esta afirmação está incorreta porque a impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa cabível no cumprimento de sentença (título judicial), e não na execução de título extrajudicial. Aqui, a defesa adequada é, de fato, os embargos à execução.

IV - Defesa na execução de título extrajudicial: contestação: Esta alternativa está incorreta, pois na execução de título extrajudicial, a defesa cabível é por meio de embargos à execução e não por contestação, que é utilizada em ações de conhecimento.

Alternativa Correta: A - I e II

Ao analisar as alternativas, percebemos que os itens I e II são os que se alinham com a legislação do CPC/73 em relação ao processo de execução.

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      I - homologar a divisão ou a demarcação; 
      II - condenar à prestação de alimentos; 
     IV - decidir o processo cautelar; 
        V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
        VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. 
        VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

 Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

Art. 587.  É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739)

Questão extremamente complexa!

Notem que o processo dos embargos foi extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agora, vejam o que diz o CPC:

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

No problema posto, a sentença não rejeitou liminarmente os embargos, pois os recebeu com efeito suspensivo. Ainda, não os julgou improcedente, pois extinguiu o processo sem resolução de mérito.
Portanto, não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no art. 520, V, do CPC, a apelação seguirá a regra geral, ou seja, será recebida no duplo efeito.

Percebam que, com a extinção sem resolução de mérito, o efeito suspensivo, inicialmente concedido aos embargos, cairia por terra. Assim, com a apelação no duplo efeito, seria mantida a decisão inicial do juiz, ou seja, os embargos continuam com o efeito suspensivo, e a execução continuaria sendo provisória.

Caso esteja errado, corrijam-me, por favor, pois não estou conseguindo me convencer que o gabarito esteja correto.