O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Inspetor de Saúde III |
Q3909512
Saúde Pública
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A questão cobrava a correspondência com o rol mínimo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011, que define as ações e serviços necessários para instituir uma Região de Saúde.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o rol mínimo previsto no art. 5º do Decreto nº 7.508/2011: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.
B
Errada
Está errada porque altera o rol taxativo do art. 5º. Insere 'transporte sanitário (SAMU)' e 'saúde do trabalhador', que não constam nesse rol mínimo, e omite dois componentes expressamente exigidos: atenção psicossocial e vigilância em saúde.
C
Errada
Está errada porque não corresponde à redação legal. Troca 'atenção psicossocial' por 'assistência farmacêutica integral', restringe o item legal 'atenção ambulatorial especializada e hospitalar' para 'atenção hospitalar de alta complexidade' e substitui 'vigilância em saúde' por 'vigilância sanitária', que não é o termo adotado pelo art. 5º.
D
Errada
Está errada porque compõe um rol incompatível com o art. 5º. Ainda que 'atenção básica' possa aparecer em outros contextos como próxima de atenção primária, a alternativa inclui itens não previstos no rol mínimo — 'gestão do trabalho e da educação na saúde', 'rede laboratorial de referência' e 'vigilância epidemiológica' — e omite 'urgência e emergência' e 'atenção ambulatorial especializada e hospitalar'.
Pegadinha da questão
A confusão real foi substituir os itens exatos do art. 5º por componentes relevantes do SUS, mas que não integram o rol mínimo, além de trocar 'vigilância em saúde' por espécies mais restritas, como 'vigilância sanitária' ou 'vigilância epidemiológica'.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o conjunto mínimo exigido por decreto ou lei, confira se a alternativa reproduz o rol legal sem acréscimos nem trocas de termos.
- Não aceite espécie no lugar do gênero quando a norma usa expressão mais ampla, como 'vigilância em saúde'.
- Desconfie de alternativas que inserem serviços importantes do SUS, mas fora do dispositivo cobrado, como SAMU, saúde do trabalhador, assistência farmacêutica ou gestão do trabalho.
- Se a norma fala em 'atenção ambulatorial especializada e hospitalar', uma alternativa que restrinja isso a apenas alta complexidade já diverge do texto legal.
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