Alternativa correta: A - O Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil.

Tema central da questão: O tema trata da gestão dos resíduos da construção civil, regulamentada pelas Resoluções CONAMA nº 307/2002 e nº 448/2012. Essas normas estabelecem diretrizes para o manejo, redução, reutilização e destinação correta dos resíduos gerados por obras e demolições, visando a proteção ambiental e a promoção de cidades mais limpas e sustentáveis.

Resumo teórico:
A Resolução CONAMA nº 307/2002 instituiu a obrigatoriedade de gerenciar os resíduos da construção civil, atribuindo responsabilidades ao poder público, geradores e transportadores desses resíduos. Seu objetivo é minimizar impactos ambientais e promover a reciclagem. Em 2012, a Resolução CONAMA nº 448 alterou a redação do artigo 9º da resolução original, definindo que a implementação se dá por meio do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, que deve ser elaborado e implementado pelos municípios (Fonte: art. 9º, Res. 307/2002, com redação da Res. 448/2012).

Justificativa da alternativa correta (A):
A resposta correta é a Alternativa A porque a implementação das diretrizes sobre resíduos de construção civil depende do Plano Municipal, conforme exige a legislação. O município é quem planeja e executa as ações para garantir o correto gerenciamento dos resíduos, envolvendo coleta, reciclagem e destinação final ambientalmente adequada.

Análise das alternativas incorretas:

• B – O Plano Estadual não é o instrumento principal definido pela Resolução 448/2012; a obrigatoriedade recai sobre o município.
• C – Não existe na legislação federal o “Plano Diretor de Gestão de Resíduos Sólidos de Construção e Demolição” com essa nomenclatura.
• D – O projeto de gestão elaborado pelo gerador (público ou privado) é exigido para grandes geradores, mas não é o instrumento definido pela Resolução para implementação municipal.
• E – “Projetos de gerenciamento de resíduos” referem-se a documentos específicos de obras, não ao instrumento de implementação da política municipal.

Dica estratégica: Ao ler questões de legislação ambiental, atente-se para a especificidade dos instrumentos de gestão exigidos por lei (municipal, estadual, federal) e palavras-chave como “implementação”, que indicam o foco da pergunta.

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Art. 5º É instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, em consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. (nova redação dada pela Resolução 448/12)