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Q4090435
Legislação Federal Decreto nº 7.499 de 2011 - Regulamenta dispositivos da Lei 11.977 de 2009 - Programa Minha Casa Minha Vida ,
Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |
Q4090435 Legislação Federal
Considerando os termos do Decreto-Lei no 3.688/1941, exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, decorre em pena de: 
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