Gabarito: ERRADO

1. Tema jurídico abordado:
A questão trata do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, que é uma legislação penal especial de grande importância para concursos, especialmente para o cargo de Agente Administrativo.

2. Fundamentação legal:
Conforme o Art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, o crime consiste em: “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.”

3. Explicação detalhada:
“Lavar dinheiro” não significa, segundo a lei, aplicar dinheiro ilícito em obras de assistência social ou qualquer atividade lícita, mas sim ocultar ou dissimular a origem ilícita desses bens. O verdadeiro objetivo do agente é aparentar legalidade a recursos obtidos de crimes, não importa qual atividade seja utilizada para tal disfarce.

4. Exemplo prático:
Imagine que alguém obtenha altos valores com o tráfico de drogas e, para legalizá-los, faça depósitos em uma empresa de fachada ou transfira o dinheiro por várias contas. O crime ocorre na ocultação ou dissimulação da origem criminosa, e não no uso do dinheiro em uma atividade benéfica (assistência social) ou qualquer outro tipo de obra.

5. Jurisprudência relevante:
O STF já decidiu no RE 638491: “A lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.”

6. Justificativa da alternativa ERRADO:
A alternativa está errada porque limita erroneamente o conceito, associando lavagem de dinheiro apenas à aplicação de valores ilícitos em obras de assistência social, quando a lei é clara ao apontar que o crime é ocultar ou dissimular a origem de bens, independentemente para onde vão os recursos.

7. Pegadinha:
Fique atento a termos que restrinjam o sentido legal (como “aplicar em obras de assistência social”). A definição legal é mais ampla e não se limita ao destino do dinheiro, mas sim à ocultação ou dissimulação de sua origem ilícita.

8. Doutrina:
Pierpaolo Cruz Bottini destaca que o núcleo do delito está na ocultação, não no emprego do dinheiro em qualquer atividade específica.

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Lavagem de dinheiro é o conjunto de atos destinados a ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.

DEUS ABENÇOE!