Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretaç...
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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |
Q3248493
Direito Penal
Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na
interpretação de lei ou na avaliação de fatos e
provas ______. Assinale a alternativa que
preencha corretamente a lacuna.