Após atendimento de ocorrência envolvendo violência domésti...
Após atendimento de ocorrência envolvendo violência doméstica, a equipe da Guarda Municipal recebeu informação de que a vítima pretendia solicitar medidas protetivas de urgência. Na reunião de acompanhamento, foram discutidas medidas que podem obrigar o agressor e a possibilidade de aplicação conjunta ou separada dessas providências. Alguns participantes confundiram as medidas protetivas com efeitos exclusivos de sentença penal definitiva, enquanto outros sustentaram que determinadas providências, como restrição relacionada a armas, podem ser adotadas no próprio regime protetivo. Para fins da questão, devem ser consideradas exclusivamente as medidas atribuídas ao agressor pela Lei Maria da Penha.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.
I. As medidas protetivas que obrigam o agressor podem ser aplicadas conjuntamente ou separadamente.
II. Entre essas medidas estão a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com a comunicação legalmente prevista.
III. A proibição de contato pode alcançar a ofendida, mas não seus familiares nem testemunhas da ocorrência.
IV. A prestação de alimentos provisionais ou provisórios não integra as medidas protetivas que podem ser impostas ao agressor.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
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Lei 11.340 de 2006
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
VIII – monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
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