Um município de médio porte enfrenta dificuldades na gestão da Assistência Farmacêutica Básica. Durante reunião do Conselho Municipal de Saúde, o secretário relatou que houve atrasos na aquisição de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e que parte da população ficou desabastecida. Para justificar, afirmou que toda a responsabilidade pelo financiamento e pela compra desses medicamentos caberia, exclusivamente, ao Ministério da Saúde.

Considerando a Portaria nº 1.555/2013, que trata do financiamento e da execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS,