Durante patrulhamento em uma praça municipal, uma equipe da...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4435660 Direito Penal

Durante patrulhamento em uma praça municipal, uma equipe da Guarda Municipal observou dois homens consumindo droga. A apuração realizada no local indicou que eles eram amigos havia vários anos e que um deles, naquele encontro, retirou pequena porção da substância que trazia consigo e a entregou ao outro para que ambos a consumissem ali. Não houve pagamento, promessa de vantagem ou qualquer contraprestação pela entrega, e os elementos constatados indicavam que o episódio ocorreu naquela ocasião específica. Diante dessas circunstâncias, a equipe precisa identificar corretamente a figura prevista na legislação para registrar e encaminhar a ocorrência.


Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.343/2006, Lei de Drogas, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A pena prevista é:

  • Detenção: de 6 meses a 1 ano;
  • Multa: de 700 a 1.500 dias-multa;
  • Sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Lei 11.343/2006

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Penas previstas no Art. 28 do mesmo diploma legal:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

GAB: B

ART 33

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo