Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infraç...

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Q4184640
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo |
Q4184640 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infração que enseja pena de advertência é de:
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