Uma barragem de rejeitos de mineração se rompeu atingindo um...

Alternativa correta: E - errado

O tema central da questão é a aplicação de penalidades administrativas em casos de danos ambientais, como o rompimento de uma barragem de rejeitos que afeta um rio utilizado para abastecimento de água. Esse cenário exige o conhecimento das legislações ambientais, que regulam as responsabilidades e as ações a serem tomadas diante de desastres ambientais.

No Brasil, a legislação ambiental, como a Lei nº 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece que a aplicação de penalidades deve ser baseada em evidências técnicas claras. Isso significa que, para aplicar tais penalidades, é necessário ter um laudo técnico que comprove a dimensão do dano e a gradação do impacto ambiental. Esse laudo é essencial para garantir que as punições sejam proporcionais ao dano causado.

Portanto, a afirmação de que a aplicação de penalidades independe da elaboração de um laudo técnico é incorreta. O laudo técnico é crucial para embasar qualquer ação administrativa, uma vez que ele define a extensão do dano e ajuda a determinar a severidade das penalidades. Isso garante que as ações tomadas são justas e fundamentadas em dados concretos.

Analisando a alternativa "E - errado", ela está correta, pois indica que a premissa do enunciado está incorreta em afirmar a independência do laudo técnico para a aplicação de penalidades administrativas.

Estratégia de interpretação: Ao lidar com questões de "Certo ou Errado", é importante identificar premissas que podem contrariar a legislação vigente ou os princípios técnicos conhecidos. Observar palavras-chave como "independe" ou "sempre" pode indicar generalizações que devem ser cuidadosamente avaliadas.

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DECRETO 6514/2008

Art. 61.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 

Parágrafo único.  As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. 

Todas as multas necessitam de laudo técnico

é imprescindível a presença de laudo técnico