Assegurado pela autonomia administrativa do Poder Judiciário...
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Gabarito comentado
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Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o tema central, que é a autonomia administrativa do Poder Judiciário, especificamente relacionada ao processo de alteração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
O enunciado discute se o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode enviar uma proposta de alteração no projeto de LOA ao Congresso Nacional, focando nas despesas previstas para o pagamento de pessoal. Segundo as regras orçamentárias, a autonomia do Judiciário é respeitada, mas há limites e procedimentos específicos para a modificação de propostas orçamentárias.
A questão está afirmando que o presidente do CNJ tem essa prerrogativa até que a votação na comissão mista seja iniciada. É importante saber que, embora a autonomia seja garantida, as alterações na parte de pessoal das propostas orçamentárias seguem regras específicas.
Alternativa correta: E - errado.
A alternativa correta é "E - errado" porque, na prática, as alterações no projeto de LOA relativas a despesas com pessoal não podem ser enviadas diretamente pelo presidente do CNJ ao Congresso Nacional para modificação. Esse processo deve ser conduzido através dos canais regulares estabelecidos pelo Poder Executivo, que coordena a proposta orçamentária em nome da União, mesmo que a parte referente ao Judiciário seja de responsabilidade deste poder.
Além disso, qualquer modificação após o envio do projeto de LOA ao Congresso deve ser formalmente articulada através do Poder Executivo, e não diretamente por uma instância interna do Judiciário como o CNJ, mesmo que a votação ainda não tenha começado.
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Comentários
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De acordo com o art. 166 da CF, isso é atribuição do Presidente da República.
Além disso, quem possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos é o Presidente da República, conforme o exposto no texto constitucional:
Art. 166 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Gabarito: Incorreta
§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
Outro erro da alternativa, poderia ser que a despesa não é prevista, e sim fixada.
A receita é prevista.
Segundo o Manual de Redação da Presidência, a MENSAGEM é meio de comunicação exclusivo de Chefes de Poder, não apenas do PR.
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