Conforme o Art. 250, o processo administrativo disciplinar p...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo |

Q4184636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme o Art. 250, o processo administrativo disciplinar pode ser revisto:

Apenas dentro de 1 ano após a aplicação da pena

A qualquer tempo, de ofício ou por requerimento, se houver fatos novos ou circunstâncias que provem inocência

Somente a pedido do próprio servidor, nunca de ofício

Apenas se o servidor ainda estiver em exercício, não podendo ser revisto após sair

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