O que compete ao Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art...

Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada

Cobertura do salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

Pagamento da pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

O reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano