LETRA D - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I. 

I- Essa frase descreve um direito fundamental inserido na Constituição Federal do Brasil, por meio do Artigo 6º, Parágrafo Único, estabelecendo que todo brasileiro em vulnerabilidade social tem direito a uma Renda Básica Familiar, um programa de transferência de renda permanente, que deve ter suas regras definidas por lei, respeitando as normas fiscais e orçamentárias, transformando o benefício de política de governo para política de Estado, visando reduzir a pobreza e garantir um mínimo de dignidade. 

II - Art. 8º - V- Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Gabarito: LETRA D

Assertiva I: verdadeira (art. 6º, parágrafo único, CF/88 – renda básica).

Assertiva II: verdadeira (art. 8º, V, CF/88 – liberdade sindical).

Não há relação de justificativa entre elas.

pq uma não justifica a outra?

Esta questão exige atenção redobrada, pois mistura uma alteração recente da Constituição (Emenda Constitucional) com um princípio clássico das liberdades civis.

1. Identificação do tema

Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais (Direitos Sociais - Art. 6º e Direitos Coletivos/Sindicatos - Art. 8º).

2. Análise do enunciado

A questão traz duas afirmações para julgamento de veracidade.

* Item I: Trata da Renda Básica Familiar. Este é um tema "quente" porque foi inserido pela Emenda Constitucional nº 114/2021.

* Item II: Trata da Liberdade Sindical. É um tema recorrente que testa se o candidato conhece as liberdades individuais frente às associações de classe.

3. Resolução passo a passo

* Análise do Item I: A redação é a cópia exata do Art. 6º, parágrafo único, da CF/88, incluído em 2021. Ele estabelece que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade terá direito a uma renda básica familiar. O texto menciona corretamente que isso deve observar a legislação fiscal e orçamentária. Portanto, a asserção I é VERDADEIRA.

* Análise do Item II: Este item reflete o Art. 8º, inciso V, da CF/88. O Brasil adota a liberdade de associação sindical tanto para entrar quanto para sair ou não pertencer a um sindicato (liberdade sindical individual). Portanto, a asserção II é VERDADEIRA.

* Análise da Relação entre elas: A questão, nas alternativas C e D, utiliza uma estrutura de "asserção e razão/justificativa". A liberdade sindical (II) não possui nenhuma relação de causa, efeito ou justificativa técnica para a existência de um programa de renda básica (I). São direitos de naturezas distintas (um é direito social prestacional, o outro é liberdade de associação).

4. Alternativa correta

Alternativa D.

Justificativa: Ambas as frases estão tecnicamente corretas segundo o texto constitucional vigente, mas não há conexão lógica ou jurídica onde uma explique ou fundamente a existência da outra.

5. Análise das alternativas incorretas

* A e B: Estão erradas porque ambas as proposições são verdadeiras. O erro comum aqui é o candidato não estar atualizado com a EC 114/2021 e achar que a "Renda Básica" não está no texto constitucional.

* C: Errada. Embora ambas sejam verdadeiras, a liberdade sindical (II) não é a justificativa para a renda básica (I). A justificativa da renda básica é o princípio da dignidade da pessoa humana e a assistência aos desamparados.

* E: Errada. Ambas as proposições são literais da Constituição.

6. Dica de prova / estratégia de concurso

Fique de olho nas "Novidades":

As bancas adoram cobrar parágrafos únicos incluídos por Emendas recentes (como a da Renda Básica). Sempre que ler "Renda Básica" em uma prova de Direito Constitucional, lembre-se: agora é norma constitucional expressa no Art. 6º.

Sobre Sindicatos:

Não confunda Unicidade Sindical (apenas um sindicato por base territorial — que ainda existe no Brasil) com Filiação Obrigatória (que é proibida). Você não é obrigado a se filiar, mas, se o fizer, só pode haver um sindicato representante da sua categoria na sua cidade.