No âmbito da Corte Internacional de Justiça, é cláusula facu...

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Q55771

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55771 Direitos Humanos

No âmbito da Corte Internacional de Justiça, é cláusula facultativa de jurisdição obrigatória a que

permite ao Estado membro da ONU decidir se adere ou não ao Estatuto da Corte.

uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, verificada a reciprocidade.

uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, independentemente de reciprocidade.

possibilita aos Estados membros da ONU a opção, no caso concreto, de se submeter à jurisdição da Corte.

garante ao Estado-parte no Estatuto ampla imunidade de jurisdição ratione materiae.

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