Alternativa correta: C – Aumento dos impostos já instituídos.

1. Tema central: A questão aborda medidas de equilíbrio orçamentário no setor público. Trata-se de um tema fundamental em Administração Financeira e Orçamentária (AFO), pois os entes federativos precisam manter o equilíbrio entre receitas e despesas a fim de garantir a saúde financeira e cumprir as obrigações constitucionais com serviços públicos essenciais.

2. Resumo teórico: O equilíbrio orçamentário ocorre quando as receitas arrecadadas pelo governo são suficientes para cobrir suas despesas. Em situações de déficit, o gestor público deve buscar soluções dentro das possibilidades legais. O art. 167, IV, da Constituição Federal proíbe a instituição de tributos não previstos em lei. Assim, só é possível aumentar tributos já existentes ou criar medidas autorizadas pela legislação vigente.

3. Justificativa da alternativa correta: A alternativa C é a mais adequada porque o aumento de impostos já instituídos é uma medida legítima e prevista na legislação para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. O ente federativo, no caso o Município, pode modificar as alíquotas dos tributos próprios (como IPTU e ISS), respeitando os limites legais, de modo a elevar a receita sem necessidade de criar novos tributos.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: Municípios não podem instituir contribuições sociais sobre o faturamento das empresas. Essa competência é privativa da União (CF, art. 149).
• B: Não existe previsão constitucional ou legal para "contribuição de educação" devolutiva. Isso fere o princípio da legalidade e da não afetação.
• D: Taxas só podem ser cobradas por serviços específicos e divisíveis. Saúde e segurança pública são serviços gerais e não podem ser custeados por taxas (CF, art. 145, II).
• E: Só é possível instituir novo imposto se houver previsão em lei complementar federal. Municípios não podem criar impostos não previstos na Constituição ou em lei complementar específica.

5. Estratégia para interpretação: Sempre observe os limites constitucionais de competência tributária e identifique se a medida proposta respeita a legislação vigente. Fique atento a alternativas que sugerem criação de tributos sem amparo legal ou que atribuem competência inadequada ao ente federado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Embasamento?

Freestyle total, o correto seria fazer Limitação de Empenho.

Fonte: Ministro Haddad