Comentário da Questão – Auxílio-Reclusão (Lei 8.213/1991)

Interpretando o tema: A questão exige conhecimento específico sobre o auxílio-reclusão, espécie de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra recolhido à prisão em regime fechado, segundo as regras estabelecidas pela Lei nº 8.213/1991.

Legislação Aplicável:

• Art. 25, IV: “24 contribuições mensais para o auxílio-reclusão.”
• Art. 80: “Auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitada a carência, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de outro benefício.”
• Lei 10.666/2003, art. 2º: “O exercício de atividade remunerada… não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os dependentes.”

Jurisprudência relevante: O STF (RE 587365) consolidou a necessidade do critério de renda para concessão.

Exemplo prático: João, segurado do INSS de baixa renda, é preso em regime fechado. Seus três filhos podem, atendidos os requisitos, solicitar o auxílio-reclusão.

Análise das afirmativas:

(V) Há exigência de 24 contribuições para concessão (Art. 25, IV).
(F) Exercício de atividade remunerada em regime fechado não acarreta perda do direito ao benefício a seus dependentes, conforme Lei 10.666/2003, art. 2º.
(F) O benefício só é devido para regime fechado, e não em “qualquer regime”.
(V) A lei expressamente impede o benefício se o segurado recebe remuneração, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência (Art. 80).

Estratégia para a prova: Atenção aos detalhes legais e aos termos absolutos (“qualquer regime” é pegadinha!). A leitura atenta dos artigos indicados evita erros.

Resumo dos erros nas alternativas:

• B: Exige que a atividade remunerada seja impeditiva, o que está incorreto.
• C: Aponta como correto o fornecimento do benefício em qualquer regime, o que é falso.
• D: Erra nos pressupostos jurídicos do benefício quanto ao regime e à atividade remunerada.

Gabarito correto: A) V, F, F, V.

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Art. 80, caput, L. 8.213: O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do  caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

§ 7º, L. 8.213: O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.  

GABARITO: A.

Verdadeira. A carência do auxílio-reclusão, segundo a redação do caput do Art. 80 da Lei n° 8.213/1991, é aquela prevista no inciso IV do Art. 25 do mesmo diploma legal, qual seja, 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

Falsa. O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, NÃO acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes (Art. 80, § 7º, Lei n° 8.213/1991).

Falsa. É devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado de cumprimento de pena privativa de liberdade (Art. 80, caput, Lei n° 8.213/1991).

Verdadeira. Receber remuneração da empresa, estar em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria, ou de abono de permanência em serviço são impeditivos para a concessão do auxílio-reclusão (Art. 80, caput, Lei n° 8.213/1991).

Logo, a sequência é V-F-F-V.

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