É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Com base no mesmo assunto

Q371149

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371149 Direito Constitucional

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Sustar, mediante sua discricionariedade, todo e qualquer ato normativo do Poder Executivo.

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