De acordo com a legislação municipal (lei Complementar 369/...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Civil |

Q3966122 Engenharia Civil

De acordo com a legislação municipal (lei Complementar 369/2021 – Código de obras) relativa ao licenciamento de obras públicas no Município de Bombinhas, as obras públicas devem obedecer às disposições legais e ser analisadas por técnico da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

Obras públicas devem obter licença do Município, sendo analisadas por técnico competente, porém são isentas do pagamento de taxas.

Obras públicas estão dispensadas de licenciamento municipal, desde que sejam executadas por órgãos da administração pública.

Apenas obras executadas diretamente pelo Município necessitam de licenciamento, sendo dispensadas aquelas executadas pela União ou pelo Estado.

Obras públicas estão dispensadas de análise técnica quando destinadas à implantação de equipamentos urbanos.

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