O Decreto nº 7.508 de 2011 regulamenta a Lei nº 8.080 de 19...
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Ano: 2026
Banca:
UNIDAVI
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social |
Q3992545
Serviço Social
O Decreto nº 7.508 de 2011 regulamenta a Lei nº 8.080
de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema
Único de Saúde e o planejamento da saúde. Sobre os
conceitos de Região de Saúde e Contrato Organizativo
da Ação Pública da Saúde, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O ponto decisivo era o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011, que fixa o conteúdo mínimo da Região de Saúde; por isso, a alternativa B é a única que se ajusta ao texto normativo.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria uma condição inexistente no decreto: quitação de débitos previdenciários pelo usuário. O acesso às ações e serviços de saúde no SUS é universal e igualitário, sem esse condicionamento.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Para que a Região de Saúde seja instituída, ela deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
C
Errada
Está errada porque atribui competência exclusiva à União e exclui os Municípios da delimitação territorial. Segundo o decreto, as Regiões de Saúde são instituídas pelos Estados, em articulação com os Municípios.
D
Errada
Está errada porque restringe as portas de entrada do SUS à atenção primária e afasta o acesso direto pelos serviços de urgência e emergência. O decreto prevê que os serviços de urgência e emergência também integram as portas de entrada, além de outras previstas.
E
Errada
Está errada porque afirma que o COAP dispensa a participação dos Conselhos de Saúde para sua validade. A base informa que o COAP depende de aprovação dos respectivos Conselhos de Saúde, além da pactuação nas Comissões Intergestores e da observância das diretrizes do Ministério da Saúde.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em misturar o rol mínimo da Região de Saúde, que resolve diretamente a questão, com afirmações falsas sobre acesso ao SUS, competência federativa, portas de entrada e controle social no COAP.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar Região de Saúde no Decreto nº 7.508/2011, verifique primeiro se a alternativa reproduz o rol mínimo do art. 5º.
- Desconfie de alternativas que condicionem acesso ao SUS a requisitos estranhos ao princípio do acesso universal e igualitário.
- Em temas de organização do SUS, diferencie competência exclusiva de articulação interfederativa; no caso da Região de Saúde, o decreto fala em Estados em articulação com Municípios.
- Se a alternativa tratar do COAP, confira se há menção à pactuação interfederativa e à aprovação pelos Conselhos de Saúde.
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